Plenário aprova MP sobre inscrição no Cadastro Ambiental Rural

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 884/19, que elimina a existência de prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto será analisado agora pelo Senado.

Um acordo de Plenário entre os partidos permitiu a votação rápida do texto com a exclusão de trechos do projeto de lei de conversão do senador Irajá (PSD-TO).

Em seguida, a sessão da Câmara foi encerrada. Teve início a sessão conjunta do Congresso Nacional.

Pontos rejeitados
Um dos pontos rejeitados permitia que, se o proprietário não fosse convocado em três dias para assinar termo de compromisso sobre a regularização ambiental da área, passaria a valer a proibição de autuação por infração ambiental cometida antes de 22 de julho de 2008 relativas ao desmatamento de vegetação em áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal e de uso restrito.

Outro ponto suprimido do texto previa que, se não cumprido o prazo de três dias, seriam suspensas as sanções já atribuídas ao proprietário.

Em relação ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), um destaque retirou a vinculação do prazo de dois anos para adesão ao programa da data de inscrição no cadastro.

Por fim, o último destaque aprovado retirou do texto mudança na Lei de Registros Públicos (6.015/73) que dispensava as assinaturas dos confrontantes para a indicação de coordenadas georreferenciadas dos limites dos imóveis rurais quando do registro de mudança de medidas.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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