Juiz manda prefeito pagar adicional de periculosidade aos Guardas Municipais de Jacobina – Jornal Oparaguaçu Itaberaba
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Juiz manda prefeito pagar adicional de periculosidade aos Guardas Municipais de Jacobina

 

Juiz Rodolfo Nascimento Barros decidiu a favor dos guardas municipais.

O juiz Rodolfo Nascimento Barros, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Jacobina, determinou ao prefeito Luciano Antônio Pinheiro (DEM) que efetue imediatamente o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores da Guarda Civil Municipal. Em caso de descumprimento, o magistrado fixou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), na forma do artigo 497 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de configuração do crime de desobediência e eventual improbidade administrativa. A decisão atende a Mandado de Segurança impetrado pela União dos Guardas Municipais de Jacobina.

O magistrado ressalta, na liminar concedida, que “não se discute aqui o poder-dever que confere a administração pública, em decorrência da auto-tutela, de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, como preceituam as Súmulas 346 e 473 do STF, desde que a atuação não venha a suprimir direitos e princípios consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, como ocorreu no caso dos autos”.

após sentença, os chefes da guarda municipal agradeceram ao juiz.

Segundo o juiz, a prefeitura de Jacobina não poderia suspender sumariamente o pagamento do adicional de periculosidade a todos os guardas municipais sem a necessária instauração do procedimento administrativo. “A autoridade coatora agiu em desacordo com a Lei nº 9.784/99 e em afronta aos princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade, ou seja, exerceu o poder com desvirtuamento da finalidade legal. Assim, restou demonstrada a violação ao direito ao direito líquido e certo da impetrante, qual seja, de restabelecer o pagamento do adicional de periculosidade, diante da inexistência de ato administrativo a justificar a suspensão do pagamento e da ausência de procedimento administrativo abrangendo os interessados, assegurando o contraditório e o exercício da ampla defesa”, completa.

O juiz lembra que, mesmo instado a se manifestar em relação ao requerimento encaminhado pela União dos Guardas Municipais à Secretaria de Administração, a PMJ não apresentou cópia do ato administrativo que fundamentaria a suspensão do referido adicional. “Conclui-se que a medida adotada pela Administração Municipal contraria a ordem constitucional vigente, violando direito líquido e certo neste particular”, observa o magistrado.

A decisão do juiz Rodolfo Nascimento Barros, em caráter liminar, poderá ser contestada pela administração municipal, mas, enquanto não houver uma decisão final, os Guardas Municipais continuarão recebendo o adicional de periculosidade. (Fonte: Jacobina 24 Horas).

Salvador do Paraguaçu

Salvador do Paraguaçu ou Salvador Roger Pereira de Souza, é jornalista editor fundador do periódico O Paraguaçu em circulação desde 1976. Solteiro (divorciado) é um ambientalista dedicado em defesa do Rio Paraguaçu. Para tanto criou a ONG Fundação Paraguaçu, com a qual promove o Projeto Cariangó, que tem por meta o plantio de 1.0 milhão de árvores nativas na região do médio Paraguaçu e Chapada Diamantina. O projeto conta com a participação de empreendedores, muitos voluntários e recebe apoio da Fundação Interamericana - IAF, que firmou o convênio BR-898 com a doação de U$49.0 mil dólares, em apoio a etapa inicial da meta de 1.0 milhão de árvores a serem plantadas em cinco anos. O ano inicial é 2016.

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