Câmara de Boa Vista do Tupim aprova Projeto de Lei que reformula o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Com a medida, ficou revogada as leis nº407/2003, 549/2011 e 598/2013.

A Câmara de Vereadores de Boa Vista do Tupim aprovou por unanimidade dos presentes, importante Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar e dá outras providências”.

Com a medida, ficou revogada as leis nº407/2003, 549/2011 e 598/2013.

O projeto destaca entre outros assuntos, o atendimento dos direitos da criança e do adolescentes do âmbito municipal, através de políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, recreação, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O município destinará recursos e espaços públicos para programações e atividades voltadas para a infância e juventude.

Caberá ao município também a obrigatoriedade de ter no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregado de zelar dos direitos da criança e do adolescente, integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

fonte: otupinense

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios