Câmara aprova prazo de 24 horas para rede de saúde notificar violência contra mulher

Hoje, a lei já obriga a notificação, mas não estipula prazo. Projeto já passou pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que estabelece prazo de 24 horas para a rede de saúde – pública e privada – comunicar à polícia casos em que houver indício ou confirmação de violência contra a mulher. O texto segue para sanção presidencial.

Atualmente, a rede de saúde já é obrigada a notificar casos de violência contra a mulher, mas não há prazo para a comunicação.

O projeto também especifica que os casos serão notificados à autoridade policial para tomada de “providências cabíveis e para fins estatísticos”.

O objetivo é que, com a alteração na lei, haja uma redução da subnotificação dos casos de violência contra as mulheres.

Tramitação

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em junho de 2017, mas, inicialmente, previa que o prazo fosse incluído na Lei Maria da Penha.

Ao ser apreciado pelo Senado, em março deste ano, os senadores entenderam que, por uma questão de técnica legislativa, era melhor que essa inclusão fosse feita em outra lei, de 2003, que trata especificamente da notificação compulsória de casos de violência contra mulher atendida na rede de saúde.

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